O Congresso Nacional aprovou na última quinta-feira (15) a Medida Provisória (MP) 1.370/2026, que torna obrigatória a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para que novos médicos possam obter o registro profissional e exercer a Medicina no Brasil. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e segue agora para sanção presidencial.
A nova regra será aplicada aos estudantes que ingressaram em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da medida provisória. Quem já estava matriculado antes dessa data seguirá submetido às regras anteriores. Médicos que já possuem diploma reconhecido no Brasil também ficam dispensados da exigência.
Segundo a Agência Senado, a aprovação da MP ocorre um dia antes do prazo final de vigência da medida. O texto aprovado pelo Congresso modificou a proposta original do Poder Executivo e estabeleceu três avaliações ao longo da graduação, realizadas no segundo, no quarto e no sexto ano do curso.
Enamed terá três provas durante a graduação
De acordo com o texto aprovado, o estudante de Medicina será submetido a três avaliações obrigatórias durante a graduação:
- 2º ano: ao final do quarto semestre;
- 4º ano: ao final do oitavo semestre, antes do início do internato;
- 6º ano: ao final do 12º semestre.
A nota final será calculada a partir da média acumulada das três avaliações, com maior peso para a última prova. Os critérios de cálculo, os pesos e o nível mínimo de proficiência ainda serão definidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica e deverão ser divulgados previamente.
O Enamed avaliará conhecimentos, habilidades e competências previstos nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de Medicina, considerando também os princípios e as necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
A aplicação ficará sob responsabilidade do Ministério da Educação (MEC), de forma descentralizada no Distrito Federal e nos municípios que possuem cursos de Medicina.
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Aprovação no ENAMED será necessária para obter registro no CRM
A principal mudança para os futuros médicos é que a conclusão da graduação, por si só, não será suficiente para obter o registro profissional.
O estudante precisará alcançar o nível mínimo de proficiência estabelecido no ENAMED. A aprovação será comprovada por certificado eletrônico, que poderá ser consultado pelos Conselhos Regionais de Medicina para análise do pedido de registro profissional.
Quem não atingir o desempenho mínimo poderá refazer a terceira etapa do exame em edições posteriores, com novo cálculo da média final.
O texto também cria a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM) para formados que não alcançarem a proficiência exigida. A inscrição não permitirá atendimento de pacientes, prescrição de medicamentos, emissão de atestados ou laudos e outras atividades exclusivas de médicos.
Como o ENAMED vai impactar as faculdades de Medicina?
Além de avaliar os estudantes, o Enamed passará a ser utilizado como instrumento de acompanhamento da qualidade dos cursos de Medicina.
As instituições receberão anualmente um conceito calculado com base no desempenho dos estudantes na terceira etapa da avaliação. Cursos com resultados insatisfatórios poderão ser submetidos a processos de supervisão e outras medidas previstas na legislação educacional.
O MEC também deverá divulgar os resultados consolidados por instituição, sem identificação individual dos estudantes, e manter essas informações disponíveis em portal público por pelo menos dez anos.
As faculdades também terão de publicar, em seus sites e materiais destinados a futuros alunos, os resultados das três últimas edições do Enamed.
Nota do ENAMED poderá ser usada na residência médica
Uma das mudanças que mais interessa aos estudantes de Medicina e aos candidatos à residência médica é a possibilidade de utilização do desempenho no exame nos processos seletivos para programas de residência médica de acesso direto.
Segundo o texto aprovado, a nota final dos estudantes aprovados no ENAMED poderá ser utilizada pelas instituições em seus processos seletivos. A regulamentação deverá estabelecer como essa utilização ocorrerá em cada processo.
A medida também cria o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), que terá como objetivo avaliar a qualidade dos programas de residência e orientar a oferta de vagas.
Assim, além de funcionar como requisito para o exercício profissional, o Enamed poderá ganhar importância na trajetória acadêmica do médico, desde a graduação até a seleção para programas de residência.
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O que muda para quem já está cursando Medicina?
A regra de transição é um dos principais pontos da MP.
Estudantes que ingressaram na graduação antes de 19 de junho de 2026 não terão o registro profissional condicionado à aprovação no Enamed.
A exigência será aplicada somente aos alunos que iniciaram o curso a partir da data de publicação da MP 1.370/2026.
Dessa forma, estudantes que já estavam matriculados antes da publicação da medida continuarão seguindo as regras anteriores para obtenção do registro profissional.
Enamed e Revalida: o que muda para médicos formados no exterior?
O texto aprovado também mantém as duas etapas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Para profissionais formados no exterior, a prova teórica corresponderá à terceira etapa do Enamed, enquanto a avaliação prática de habilidades clínicas continuará obrigatória.
Também foram estabelecidas regras de transição para candidatos que já haviam realizado a primeira etapa do Revalida até 19 de junho de 2026.
Formação médica no SUS também terá novas regras
A MP aprovada pelo Congresso estabelece ainda parâmetros nacionais para a utilização de hospitais e demais unidades do SUS na formação prática dos estudantes de Medicina.
A regulamentação deverá estabelecer limites para a quantidade de alunos por leito, equipe de saúde, ambulatório, unidade assistencial e preceptor.
As instituições de ensino que utilizarem a rede pública para estágios obrigatórios e atividades práticas também deverão oferecer contrapartidas, que poderão envolver recursos financeiros, melhorias estruturais, serviços assistenciais e ações educacionais.
O conjunto das contrapartidas ficará limitado a 2% do faturamento líquido do curso de Medicina.
Quando o ENAMED obrigatório começa?
Embora o Congresso tenha aprovado a MP 1.370/2026, o texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente da República para se transformar definitivamente em lei.
A exigência, porém, já está direcionada aos estudantes que ingressaram na graduação a partir de 19 de junho de 2026, conforme o texto aprovado pelo Congresso.
A regulamentação posterior deverá detalhar pontos importantes, como os critérios de proficiência, os pesos das três avaliações, a aplicação das provas e a forma de utilização da nota nos processos seletivos de residência médica.
ENAMED passa a ter papel central na formação médica
Com a aprovação da MP 1.370/2026, o Enamed deixa de ser apenas uma ferramenta de avaliação da formação médica e passa a ter impacto direto na trajetória profissional dos novos médicos.
Para os estudantes que ingressaram em Medicina a partir de junho de 2026, o desempenho no exame poderá influenciar três momentos importantes: a avaliação da formação durante a graduação, a obtenção do registro profissional e, conforme regulamentação e regras dos processos seletivos, o ingresso em programas de residência médica.
A medida ainda depende de sanção presidencial e de regulamentação para que todos os seus mecanismos sejam definidos.
