A Emenda Constitucional nº 140/2026 estabeleceu novas diretrizes para a atuação dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) no Sistema Único de Saúde (SUS).
A norma altera os artigos 40, 198 e 201 da Constituição Federal para reconhecer essas atividades como essenciais ao sistema e exclusivas de Estado, além de prever mudanças nas regras de contratação, regularização funcional e aposentadoria desses profissionais.
Publicada em 16 de outubro de 2026, a emenda entrou em vigor na data de sua publicação. Entre as principais medidas estão a proibição de contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em situações de emergência em saúde pública previstas em lei, e a determinação de que profissionais que já atuam no SUS sob vínculos temporários, indiretos ou precários sejam admitidos pelo respectivo ente federativo, desde que cumpram os requisitos estabelecidos.
A mudança também prevê regras previdenciárias específicas para os agentes, considerando os riscos inerentes às atividades desempenhadas. As disposições alcançam ainda os agentes indígenas de saúde e os agentes indígenas de saneamento.
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O que muda com a Emenda Constitucional nº 140/2026?
A principal mudança está no reconhecimento constitucional da atuação obrigatória e permanente dos ACS e ACE no SUS. A emenda acrescenta essa diretriz ao artigo 198 da Constituição Federal e estabelece que as atividades são essenciais ao sistema e exclusivas de Estado.
Na prática, a norma reforça a presença desses profissionais na atenção básica e nas ações de vigilância epidemiológica e ambiental. Os agentes comunitários de saúde atuam na aproximação entre os serviços de saúde e a população, enquanto os agentes de combate às endemias desenvolvem ações de prevenção e controle de doenças e agravos relacionados a fatores ambientais.
A emenda também estabelece que esses profissionais ficam submetidos ao regime jurídico aplicável aos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, observadas as regras constitucionais e os requisitos previstos no próprio texto.
Emenda restringe contratações temporárias e terceirizadas
A Emenda Constitucional nº 140/2026 proíbe a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A exceção prevista é a ocorrência de emergência em saúde pública, conforme regulamentação legal.
Com a alteração, a Constituição passa a prever que esses profissionais se submetam ao regime jurídico dos servidores nomeados para cargos efetivos. A medida busca estabelecer regras específicas para a organização dos vínculos funcionais dessas categorias no SUS.
A aplicação da norma deve observar as condições estabelecidas na própria emenda, especialmente no que diz respeito à admissão dos profissionais que já estavam em atividade na data de sua promulgação.
Como será a regularização dos vínculos dos agentes?
O texto determina que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias vinculados ao SUS, na atenção básica ou na vigilância epidemiológica e ambiental, por meio de vínculos temporários, indiretos ou precários, sejam admitidos pelo respectivo ente federativo.
A regularização, contudo, depende do cumprimento de requisitos específicos. Entre eles, está a participação em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos realizado após 14 de fevereiro de 2006, ou em processo anterior de seleção pública que se enquadre nas condições previstas pela Emenda Constitucional nº 51/2006.
A comprovação poderá ocorrer mediante apresentação de documentação idônea. Na ausência desses documentos, o texto admite certificação por comissão especial instituída pelo gestor local do SUS, observados os princípios da administração pública.
Os entes federativos deverão efetivar a regularização até 31 de dezembro de 2028, conforme o prazo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 140/2026.
Aposentadoria dos agentes terá critérios diferenciados
Outra mudança relevante é a previsão de aposentadoria com requisitos diferenciados para ACS e ACE, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. A emenda altera os artigos 40 e 201 da Constituição Federal, relacionados aos regimes próprios de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Para os agentes que cumprirem os requisitos constitucionais, a regra permanente prevê idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com pelo menos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na respectiva atividade profissional.
O texto também estabelece regras de transição para profissionais que já estavam vinculados aos regimes previdenciários antes da entrada em vigor da emenda. As condições variam conforme o regime de filiação e a regra aplicável.
A norma considera, para o cálculo do tempo de contribuição e de efetivo exercício, períodos de afastamento para mandato classista da categoria e o trabalho realizado em condição de readaptação decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, conforme as condições previstas no texto constitucional.
Adicional de insalubridade e extensão a agentes indígenas
A emenda também assegura aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias o direito ao adicional de insalubridade, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.
Além disso, o texto determina que as regras constitucionais aplicáveis a essas categorias sejam estendidas aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
A União deverá prestar assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento das despesas decorrentes de aposentadorias concedidas pelas regras previstas para os regimes próprios. Também estão previstos recursos para compensar despesas relacionadas aos benefícios no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
Quando a Emenda Constitucional nº 140/2026 entrou em vigor?
A Emenda Constitucional nº 140 foi promulgada em 16 de outubro de 2026 e entrou em vigor na data de sua publicação, conforme estabelece seu artigo 14.
As mudanças abrangem a organização dos vínculos funcionais, as formas de contratação e as regras previdenciárias dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, com extensão aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.
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