A Lei nº 15.527, de 6 de novembro de 2026, que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (ENAMED), foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
A nova legislação estabelece mudanças importantes para a formação médica no Brasil, com impactos na avaliação dos estudantes de Medicina, no exercício profissional e nos processos seletivos para ingresso na Residência Médica.
Entre as principais novidades está a possibilidade de utilizar a nota final do ENAMED nos processos seletivos para programas de Residência Médica de acesso direto, desde que o participante alcance o nível de proficiência exigido.
Além disso, a lei institui o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), que terá como objetivo aprimorar a qualidade dos programas de especialização e orientar a oferta de vagas.
A norma também estabelece novas regras para o registro profissional nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), com exigência de aprovação no ENAMED para os estudantes que ingressaram na graduação a partir de 19 de junho de 2026.
A seguir, confira os principais pontos da legislação e entenda o que muda para quem pretende ingressar na Residência Médica.
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O que muda com a sanção da Lei nº 15.527/2026?
A Lei nº 15.527/2026 consolida o ENAMED como instrumento nacional de avaliação da formação médica e estabelece novas regras que conectam a graduação, a habilitação profissional e a Residência Médica.
O texto altera cinco legislações federais, entre elas a Lei nº 6.932/1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e as condições de funcionamento dos programas de Residência Médica.
Para os candidatos à especialização, as principais mudanças estão relacionadas ao aproveitamento da nota do exame e à criação de um sistema nacional de avaliação dos programas.
ENAMED poderá ser utilizado no processo seletivo da Residência Médica
Um dos pontos de maior interesse para os futuros residentes está previsto no artigo 11 da nova legislação, que altera a Lei nº 6.932/1981.
Com a mudança, a nota individual obtida pelo participante que alcançar o nível de proficiência no ENAMED poderá ser utilizada em processos seletivos para ingresso em programas de Residência Médica de acesso direto.
A previsão legal amplia a integração entre o exame e os mecanismos de seleção de novos médicos especialistas.
Na prática, a nota do ENAMED poderá funcionar como instrumento de avaliação de conhecimentos teóricos para a classificação dos candidatos, desde que sejam observadas as regras estabelecidas para cada processo seletivo.
É importante destacar que a legislação utiliza o termo “poderá”. Portanto, a utilização do resultado não significa que todos os programas de Residência Médica serão obrigados a adotar a nota do exame.
Também não foram estabelecidos, diretamente na lei, critérios específicos de pontuação, pesos ou regras de classificação para cada seleção. Esses detalhes deverão observar as regulamentações e os editais dos processos seletivos.
Atualmente, o resultado do ENAMED já é utilizado no Exame Nacional de Residência (ENARE), processo seletivo unificado organizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), para vagas de acesso direto.
A nova legislação dá respaldo legal à utilização do resultado do exame nesse tipo de seleção.
Lei institui o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares)
Outra novidade importante para o setor é a criação do Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), instituído pelo artigo 11 da Lei nº 15.527/2026.
O sistema funcionará no âmbito da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e terá como finalidade:
- Melhorar a qualidade dos programas de Residência Médica;
- Aprimorar os mecanismos de avaliação da formação dos médicos residentes;
- Direcionar a oferta de programas e vagas de Residência Médica.
A legislação também cria a Comissão Permanente de Avaliação, instância de caráter deliberativo responsável pelas decisões relacionadas ao Sinares.
O colegiado será composto por representantes de quatro instituições:
- Ministério da Educação (MEC);
- Ministério da Saúde (MS);
- Associação Médica Brasileira (AMB);
- Conselho Federal de Medicina (CFM).
Cada órgão ou entidade deverá indicar um representante titular e um suplente.
Os detalhes sobre o funcionamento do sistema e os instrumentos de avaliação deverão ser estabelecidos em regulamentação própria.
ENAMED passa a ser obrigatório em três etapas da graduação em Medicina
A Lei nº 15.527/2026 também estabelece a realização do ENAMED em três momentos da formação médica.
De acordo com o artigo 4º, as avaliações serão aplicadas ao final dos seguintes períodos:
| Etapa | Momento da graduação |
|---|---|
| Primeira etapa | Final do 4º semestre |
| Segunda etapa | Final do 8º semestre, antes do internato |
| Terceira etapa | Final do 12º semestre |
A aplicação ficará sob responsabilidade do Ministério da Educação, e a realização das três etapas será considerada componente curricular obrigatório dos cursos de Medicina.
O desempenho será calculado por meio de uma média acumulada, com peso maior para a terceira avaliação, realizada ao final da graduação.
Os critérios de aprovação, o desempenho mínimo exigido, os pesos específicos e a composição do resultado final serão definidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica.
O estudante que não alcançar o nível de proficiência poderá refazer a terceira etapa em edições posteriores. Nesse caso, o resultado final será recalculado conforme os critérios estabelecidos pela comissão.
A legislação também determina que o exame seja realizado semestralmente, com aplicação descentralizada no Distrito Federal e nos municípios que oferecem cursos de graduação em Medicina.
Aprovação no ENAMED será requisito para exercer a Medicina
Além dos impactos na Residência Médica, a nova legislação estabelece que a proficiência no ENAMED será requisito obrigatório para o exercício profissional da Medicina.
A exigência, entretanto, não será aplicada indistintamente a todos os médicos.
Conforme o artigo 10 da lei, que altera a Lei nº 3.268/1957, a aprovação será exigida dos estudantes que ingressaram em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da Medida Provisória nº 1.370/2026.
Assim, quem já estava matriculado antes dessa data permanecerá submetido às regras vigentes no momento do ingresso na instituição de ensino.
Também ficam dispensados da realização do exame:
- Médicos que já possuíam diploma de Medicina reconhecido nacionalmente antes de 19 de junho de 2026;
- Médicos formados em instituições estrangeiras que tenham sido aprovados na primeira etapa do Revalida até 19 de junho de 2026.
Para os novos estudantes abrangidos pela regra, a obtenção do nível de proficiência será necessária para solicitar o registro profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM).
O que acontece com quem não atingir a proficiência?
Os egressos que não alcançarem o desempenho mínimo poderão refazer a terceira etapa do ENAMED em edições posteriores.
Enquanto não obtiverem a proficiência exigida, não poderão exercer atividades privativas de médico.
A lei também cria a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), que permite o desenvolvimento de atividades exclusivamente técnico-científicas, sem assistência ou contato clínico com pacientes.
A regulamentação dos critérios de concessão, renovação, fiscalização e cancelamento dessa inscrição ficará sob responsabilidade do Conselho Federal de Medicina.
Cursos de Medicina poderão passar por supervisão do MEC
A legislação também fortalece os mecanismos de avaliação e supervisão das instituições que oferecem graduação em Medicina.
De acordo com o artigo 6º, cada curso receberá um conceito anual, calculado com base na proporção de estudantes que alcançarem o nível de proficiência nas avaliações da terceira etapa realizadas naquele ano.
Os cursos que obtiverem conceito insatisfatório poderão ser submetidos a processos de supervisão, com aplicação das medidas previstas na legislação educacional.
Entre as possíveis consequências estão medidas cautelares relacionadas à oferta de vagas e ao funcionamento dos cursos, conforme os procedimentos aplicáveis.
A lei determina, ainda, que as instituições de ensino superior divulguem em seus sites oficiais os resultados das três últimas edições do ENAMED.
Os resultados consolidados também deverão ser divulgados anualmente pelo MEC, com preservação da identidade individual dos participantes e disponibilidade pública por, no mínimo, dez anos.
A medida busca ampliar a transparência sobre a qualidade da formação médica oferecida no país.
Lei nº 15.527/2026 teve veto presidencial
A sanção da legislação ocorreu com veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O dispositivo vetado foi o artigo 9º do projeto de lei de conversão, que previa contrapartidas das instituições privadas que utilizam a estrutura e os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) para atividades práticas e estágios curriculares obrigatórios dos cursos de Medicina.
A proposta aprovada pelo Congresso estabelecia contrapartidas que poderiam envolver ações financeiras, assistenciais, estruturais, educacionais e científicas, com limite global de 2% do faturamento líquido dos cursos.
A justificativa para o veto foi a dificuldade de estabelecer um limite financeiro uniforme, considerando as diferenças entre instituições, territórios, custos e necessidades dos serviços de saúde.
O veto não altera os dispositivos que tratam do aproveitamento da nota do ENAMED na Residência Médica ou da criação do Sinares.
Quando a Lei nº 15.527/2026 entra em vigor?
A Lei nº 15.527, de 6 de novembro de 2026, entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme determina seu artigo 16.
Com isso, passam a valer as disposições que instituem o ENAMED, alteram as regras de avaliação da formação médica e estabelecem a possibilidade de utilização do resultado proficiente nos processos seletivos de acesso direto à Residência Médica.
Entretanto, alguns aspectos ainda dependem de regulamentação, como os critérios de proficiência, os pesos das avaliações, o funcionamento da Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica e os procedimentos do Sinares.
Para quem pretende ingressar na Residência Médica, a principal orientação é acompanhar as próximas regulamentações e os editais dos processos seletivos, especialmente quanto às regras de aproveitamento da nota do ENAMED.
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